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É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes: 12 e 3), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804.

O que você deve fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado neste link.

Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm#ixzz2s04BdxJW

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Organize seu tempo e chega de desculpas para não treinar!!

Você é uma pessoa com a agenda lotada, corre para lá e para cá o dia inteiro, não para um minuto se quer, fica até altas horas trabalhando e ainda assim joga afazeres para o dia seguinte e nunca tem tempo para cuidar de si? Com certeza você precisa administrar seu tempo, assim como a maioria da população que chora as pitangas por não ter tempo para várias coisas, as mais clássicas situações são: tempo para os filhos, tempo para os amigos e tempo para praticar atividade física.

Os exercícios físicos e todos os outros cuidados pessoais também devem ter um horário reservado na sua agenda. Um estudo da Universidade McMaster, no Canadá, revelou que poucos minutos de ginástica diária também podem trazer muitos benefícios para a saúde e para as curvas. Aproveitar o tempo, por menor que ele seja, para botar a malhação em dia é superválido.

Aprender a administrar o tempo é uma das ações mais importantes que qualquer pessoa pode fazer para melhorar suas chances de sucesso nos negócios e na vida. Para ter uma idéia, há diversos livros e cursos no mercado que tratam esse assunto e agora quero direcioná-lo a malhação, para que esta e você não sofram mais com sua ausência devido à falta de tempo.

Atenção: Nunca mais quero ouvir essa desculpa. Nunca mais!
Planejamento do tempo!

Como sempre, a importância do planejamento não pode ser descartada. Planejar o tempo significa saber o que se quer fazer e ordenar as ações para a realização da maior quantidade de atividades no menor prazo para se atingir seus objetivos.

Segundo Christian Barbosa, especialista em administração do tempo, planejar o dia ajuda você a encontrar tempo para fazer o que precisa – e isso inclui a atividade física. “Priorize apenas aquilo que será feito. As possibilidades devem ficar de lado”, aconselha. Para que o planejamento funcione e não seja mais um desperdício, é preciso assumir um compromisso com você mesmo e, para isso, incluir atividades de lazer e que dêem prazer é fundamental. “Saber o que você faria se tivesse mais tempo coloca você na direção certa. A resposta – seja viajar ou ficar com os filhos – é a sua meta, ou seja, coisas que você deve arranjar tempo para fazer”, explica.

Como driblar os imprevistos

Se os imprevistos são os grandes culpados por grande parte das suas faltas na academia – e até em outros programas -, você pode aprender a driblá-los sem muitas dificuldades. A primeira lição é não agendar mais compromissos do que você pode cumprir. A segunda é sempre reservar um espaço para os imprevistos. E, se eles aparecerem ao longo do dia e o tempo reservado não for o suficiente, não tem problema. Sabe a lei da compensação que funciona na dieta? Funciona aqui também! “Quando organizo meu dia, sempre deixo espaço para eventuais problemas. Caso não seja suficiente, faço uma hora extra, por exemplo”, diz Christian.
Rotina? Nem pensar!

Planejar o dia ajuda você a usar seu tempo de uma forma melhor. Mas cuidado para não confundir organização com rotina. Para isso, é fundamental que o planejamento não vire paranóia – afinal, tudo bem deixar a agenda para lá uma vez ou outra. “A neurose sempre faz mal. Então, recomendamos flexibilidade: planejar apenas 70% do dia e incluir atividades que você curta é importante”, diz o especialista.

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