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É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes: 12 e 3), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804.

O que você deve fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado neste link.

Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm#ixzz2s04BdxJW

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Coca Cola desenvolve garrafa com nova tecnologia!!

A garrafa de 290 mililitros é a principal embalagem de vidro da Coca-Cola Brasil. Havia, no entanto, o interesse da empresa em reduzir o peso do vasilhame sem que ele perdesse a funcionalidade, a qualidade e o desempenho em linha sua linha de produção. A solução surgiu com um novo desenho da garrafa, com a redução de suas dimensões, porém sem alterar a capacidade volumétrica e seu formato tradicional.

O formato Ultra Design, como é denominado, utiliza a mais moderna tecnologia de aliviamento das embalagens de vidro desenvolvida pela The Coca-Cola Company. A nova garrafa é 3 centímetros mais baixa que a anterior, o que resulta na redução de 100 gramas, ou 25% no peso de cada unidade. Com isso, houve ganhos em estocagem, frete e custo das caixas plásticas (garrafeiras) de transporte.

A decoração serigráfica é a mesma da garrafa antiga (em Applied Ceramic Label, ou ACL), mas um painel cilíndrico na nova garrafa possibilita a utilização de rotulagem com maior número de cores, o que representa vantagem competitiva no mercado de garrafas retornáveis de refrigerantes.

Em escala, os números que a mudança do peso e da altura da nova garrafa KS Ultra mostram são notáveis: economia de 100 toneladas de vidro por milhão de garrafas produzidas, redução no consumo de energia elétrica na fabricação e mais eficiência no transporte, com menos emissão de CO².

Copiei na tora daqui !!

Fui !! !!


Trailer novo do Dc universe online !!

Meu outro post sobre o jogo  Aqui!!

 

Site do jogo Aqui !!

Fui !! !!


Começam as obras na usina solar de Tauá!!

empreendimento da nossa companhia de energia elétrica, a MPX, e implantado pela sua subsidiária MPX Tauá Energia Solar Ltda. Instalada em Tauá, município localizado a cerca de 360 km de Fortaleza, a usina solar terá a potência de 1MW, o que é suficiente para abastecer uma comunidade com 1.500 residências.

A escolha de Tauá foi decorrente do bom nível de incidência solar na região, já que a cidade tem um dos melhores índices solares do Nordeste, pois fica próxima à Linha do Equador. Outro motivo da escolha foi a característica pioneira da cidade, que já foi batizada de “Cidade Digital” por iniciativas inovadoras como internet wireless na região da praça principal da cidade.

Os painéis fotovoltaicos da usina – que recebem a luz do sol e são responsáveis pela transformação dessa radiação em energia elétrica– foram comprados da Yingli Solar, empresa chinesa que está entre os líderes mundiais do setor. A MPX Tauá terá 4.400 destes painéis, instalados numa área de cerca de 12 mil metros quadrados. Os painéis chegam em dezembro, e a usina começa a gerar energia em meados de março do ano que vem.

São R$ 10 milhões de investimento em mais este empreendimento da nossa MPX, que tem hoje a maior plataforma de crescimento do setor elétrico brasileiro.

Veja em vídeo como a usina vai funcionar.

 

Achei aqui !!

 

Fui !! !!